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O Código de Defesa do Consumidor – Lei Federal 8.078/90 – dá garantias ao consumidor e prevê sanções para empresas que desrespeitem a legislação. (Estadão Conteúdo)

(Com informações de Estadão Conteúdo)

ComparaçõesO estudo da CNI compilou dados da OCDE para medir as restrições regulatórias econômicas entre os países. Em 2018, o Brasil tinha um índice de restrição regulatória ao Investimento Estrangeiro Direto (IED) de 0,087, acima da média dos países da organização, de 0,065.

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O Código de Defesa do Consumidor – Lei Federal 8.078/90 – dá garantias ao consumidor e prevê sanções para empresas que desrespeitem a legislação. (Estadão Conteúdo)

O levantamento também mediu as restrições no comércio de serviços. De 22 tipos de serviços analisados, somente em um setor, o de serviços legais, o Brasil tem restrições menores que a média da OCDE. As maiores diferenças entre o Brasil e os países da OCDE foram observadas em cinco setores: correios, serviços de transmissão de energia e de dados, bancos comerciais, seguros e transporte aéreo.

AderênciaApesar dos gargalos no comércio de serviços e na movimentação de capitais, o levantamento da CNI mostra que o Brasil é o candidato a entrar na OCDE com maior aderência às normas do grupo. De um total de 248 instrumentos da OCDE em todas as áreas, o Brasil aderiu a 96, o que corresponde a uma taxa de 38% de convergência. Argentina (19%), Romênia (17%), Peru (17%), Croácia (10%) e Bulgária (7%) apresentam índices menores que o do Brasil.

A volatilidade percebida nos últimos três meses do bitcoin é de 87% ante 16% do ouro, segundo o banco de investimento.

O investimento total nos três blocos supera os R$ 6 bilhões, sendo R$ 2,8 bi no Bloco Sul, R$ 1,8 bi no Bloco Centrale R$ 1,4 bi no Bloco Norte. Em um único dia, o governo vai repassar a mesma quantidade de terminais aeroportuários do que o total atualmente concedido (22).

“No fim, esse projeto pode fazer 80 anos de história: começa a consertar problemas estruturais que afligiram nossa economia pelas últimas quatro década e estabelece o sucesso das próximas quatro”, concluiu.

Com três meses de atraso, o Senado Federal aprovou, em sessão do Congresso Nacional, o texto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2021. A matéria prevê cortes na Previdência e no Censo e destina um quinto do orçamento da União ao Ministério da Defesa. Como mais cedo o projeto já havia sido aprovado pela Câmara, o texto segue agora para sanção presidência para entrar em vigor.

A empresa pontua que o recuo nos indicadores se deve principalmente a uma queda nas receitas no período. No quarto trimestre, a receita líquida da Enauta foi de R$ 186,9 milhões, queda de 52,8% sobre a marca apresentada um ano antes. Em 2020, as receitas somaram R$ 945,4 milhões, queda de 15% na comparação anual.

O projeto de lei, que depende de votação no Senado e sanção presidencial, simplifica e agiliza as operações internacionais, além de dar sequência à agenda do Banco Central de modernização do sistema financeiro nacional. De acordo com a CNI, o novo marco regulatório do câmbio facilita a adesão do Brasil a dois códigos de liberalização, que são requisitos para o ingresso na OCDE.

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