protocolo renda extra

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• 2024-06-29 02:23:55

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O Congresso tem 30 dias para decidir sobre a derrubada ou manutenção dos vetos, e é necessário maioria absoluta –257 deputados e 41 senadores– para derrubá-los.

Para o líder do governo na Câmara, Ricardo Barrros (PP-PR) não há possibilidade de ter veto à tributação de lucros e dividendos e à extinção da dedução sobre juros de capital próprio previstas no parecer. No entanto, para Decat, o dia será de muita discussão e há expectativa de que o texto aprovado passe por alterações.

O setor que registrou a maior queda foi da agropecuária (-2,8%), seguida pela Indústria (-0,2%). Por outro lado, os serviços cresceram 0,7%. Quanto às despesas, consumo das famílias teve variação zero e os investimentos caíram 3,6%.

“O governo federal já fez a sua parte (com o envio da Contribuição sobre Bens e Serviços), um IVA federal relativamente moderado, relativamente baixo”, disse o ministro. A CBS proposta pelo governo teria uma alíquota única de 12%, mas a equipe econômica já deu sinalização de que pode haver duas alíquotas, uma para a indústria e outra menor para serviços e comércio.

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Líderes da esquerda também cogitaram a possibilidade de apoiar o texto nesta quarta-feira, embora, ainda não exista uma nova versão do parecer de Celso Sabino (PSDB-PA) divulgada.

O que falta, segundo o ministro, é os Estados transformarem um acordo político em uma proposta técnica para unificar o ICMS. “Não podem colocar a culpa no governo federal”, avisou.

O novo texto mantém, segundo o relator, a taxação de lucros e dividendos de 20% já prevista na versão anterior. Também prevê alíquota adicional de 1,5% na Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), a ser distribuída a entes federativos.

O ministro também reagiu às críticas disparadas contra a privatização da Eletrobras. Citando a venda da Vale, nos anos 1990, ele afirmou que muitos fizeram privatização “no limite da irresponsabilidade”, usando fundos de pensão, deixando “esqueletos” a serem resolvidos até hoje pelo governo.

“Serão beneficiados os acionistas que estiverem inscritos nos registros da Sociedade na data de 03 de setembro de 2021 (data da declaração), passando as ações a serem negociadas “ex-direito” aos juros intermediários a partir de 06 de setembro de 2021”, diz em nota.

FILE PHOTO: A man walks in front of Banco do Brasil headquarters building in Brasilia, Brazil October 29, 2019.REUTERS/Adriano Machado/File Photo/File PhotoA carteira total de crédito deve crescer 11,3% em 2021, segundo pesquisa divulgada nesta quarta-feira pela Febraban, entidade que representa os bancos brasileiros, percentual acima dos 10,3% estimados em levantamento realizado em junho.