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Com a alteração da Lei de Falências pela Lei n° 14.112/2020, passou a ser possível a antecipação total ou parcial dos efeitos do deferimento do processamento da recuperação judicial, em caráter cautelar, de modo a resguardar o resultado útil do processo, desde que demonstrado o perigo de dano irreparável e a existência de probabilidade de direito que justifique o deferimento da medida (Lei 14.112/2020, § 12 do artigo 6º). Importante citar que o mesmo artigo foi utilizado no deferimento da tutela cautelar antecedente da Americanas S.A, por ser compreendido que os efeitos dessa antecipação possam preservar os interesses dos requerentes e, por conseguinte, dos seus credores.

Ao decidir pelo provimento parcial da antecipação dos efeitos de recuperação judicial da Oi S.A., o magistrado fundamentou o feito no sentido de que os efeitos do pedido não estariam estabilizados pelo trânsito em julgado pela Oi S.A, Portugal Telecom International Finance B.V e Oi Brasil Holdings Cooperatief U.A. Esse é o mesmo entendimento de decisão recente proferida pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que dispôs pela persistência da competência do juízo recuperacional no que tange à administração do patrimônio da recuperanda enquanto a decisão que encerra a recuperação judicial não estiver coberta pelo trânsito em julgado.

Na China, os dados de atividade voltaram a apresentar expansão, com destaque para o PMI não-manufatura, que disparou de 41,6 em dezembro para 54,4 neste mês. Mesmo assim, as bolsas asiáticas fecharam em baixa, o que também impactou em queda nos preços de commodities, como minério de ferro.

Em 2007, as ações da empresa bateram recordes de valorização, embaladas pelo melhor desempenho comercial de sua história até então, chegando ao pico de R$ 58,88 ou cerca de US$ 30,00 em valores da época.

Comentários SmallCaps: A Romi teve um bom crescimento de receita líquida na sua principal unidade de negócio e teve destaque na Burkhardt+Weber tanto na entrada de pedidos e carteira de pedidos. Ponto de atenção para a desaceleração no total da entrada e carteira de pedidos.

O CEO da Philips, Roy Jakobs, disse em comunicado que a redução da força de trabalho da companhia acontecerá até 2025. “O ano de 2022 foi muito difícil para a Philips e nossos acionistas. Estamos tomando medidas firmes para melhorar nossa eficácia e aumentar o rendimento com urgência”, declarou Jakobs.

Em outubro do ano passado, o Spotify anunciou que estava desacelerando contratações para o restante do ano e 2023. No ano passado, as ações da empresa acumularam queda de mais de 50%.

Sendo assim, o cadastro deverá conter a identificação da arma e do proprietário. Incluindo o nome, CFP ou CNPJ, endereço de residência e do acervo.

O que pode causar estranhamento, entretanto, é o fato de que a empresa passou pelo maior processo de recuperação judicial do Brasil, que durou quase seis anos e meio e encerrou em dezembro de 2022, quando o juiz Fernando Viana, da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro decretou o fim do processo. Isso porque, segundo o art. 48 da Lei de Falências (Lei 11.101/2005), um dos requisitos para o requerimento da recuperação judicial é “não ter, há menos cinco anos, obtido concessão de recuperação judicial.” Acontece que, após o ajuizamento da emenda à inicial, já terá decorrido o prazo de cinco anos desde a concessão da 1ª recuperação judicial, que ocorreu em fevereiro de 2018.

Representação de Bitcoin. Foto: Reprodução, PixabayO presidente da República Centro-Africana, Faustin-Archange Touadera, um dos países considerados mais pobres do mundo, informou através do Twitter que, constituiu um comitê de especialistas de diversos ministérios do governo para desenvolver uma legislação cripto.

A campanha será válida por um mês e vai abranger tanto usuários que já possuem cadastro no Invigth quanto aqueles que baixarem o app e realizaram o investimento dentro das regras estipuladas.

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