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A proposta da Receita é obrigar a apresentação de declarações completas e antecipadas da importação, com identificação completa do exportador e do importador. Em caso de subfaturamento ou dados incompletos ou incorretos haverá multa.
Pois o saneamento básico está nessa linha. Era um setor que não funcionava. Aí, veio o marco de 2007. Muito se discutiu, e choveram boas intenções. Porém, em busca do consenso, não se atacou o verdadeiro problema, que era a ausência de competição, que levava à perpetuidade do incumbente estatal.
Presidente da república, Lula. Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom, Agência BrasilNa última quarta-feira (5), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) editou dois decretos que mudam o novo marco do saneamento básico. De acordo com as novas regras, empresas estatais poderão manter contratos sem licitação com municípios.
O caso foi detectado por meio do sistema de vigilância de infecções respiratórias agudas graves. A mulher tinha comorbidades e um histórico de exposição a aves vivas antes do início dos sintomas da doença, além de contato com pássaros selvagens dentro da própria casa.
Vale lembrar que, na semana passada, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, já havia informado que o contrato com o IFC seria assinado em breve. Na ocasião, o governador estimou que a privatização é esperada para 2024 e se declarou otimista com o processo.
Com a liberação de R$ 108,46 bilhões pela Emenda Constitucional dos Precatórios e de mais R$ 41,2 bilhões com a Emenda Constitucional que elevou o Auxílio Brasil para R$ 600 e criou auxílios para taxistas e caminhoneiros, o teto de gastos estouraria em 2023. Para evitar a paralisia do Orçamento deste ano, o governo eleito articulou a aprovação da Emenda Constitucional da Transição.
Não posso esconder que esse “voto de confiança” também se deu pela situação caótica e a “fanfarronice” que o Brasil se encontrava com um presidente desprovido de filtros mínimos em sua retórica e comportamentos para representar a nação frente ao mundo, além de uma série de decisões populistas como os vários atentados ao Teto de Gastos que desaguaram em uma política fiscal errática para tentar a reeleição a todo custo.
Entretanto, o MEI só é obrigado a declarar se tiver rendimentos isentos e não tributáveis acima de R$ 40 mil (ou caso se enquadre em outros casos citados acima). Mesmo assim, a recomendação é para que o microempreendedor individual sempre preencha o IRPF, já que essa declaração de rendimentos pode ajudar na hora de obter um crédito no banco, por exemplo.
Foto: Agência Brasil O provável congelamento de uma válvula adiou para a próxima quarta-feira (19) o lançamento do primeiro teste de voo integrado da espaçonave Starship com o novo foguete da empresa SpaceX, chamado Super Heavy.
Todas as versões do Lemon-Dou estarão disponíveis a partir de abril, nos principais mercados de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Salvador e Paraná.
Além disso, o Índice de Atividade Econômica do Banco Central (IBC-Br) apresentou uma leve retração de 0,04% em janeiro de 2023 em comparação a dezembro de 2022, de acordo com dados dessazonalizados do BC. A prévia da inflação apresentou alta de 3,03% no primeiro mês deste ano em comparação ao mesmo período do ano passado.
Nos Estados Unidos, as vendas no varejo registraram queda de 1,0% em março na comparação mensal, para US$ 691,7 bilhões, de acordo com dados do Departamento do Comércio. As projeções do mercado indicavam baixa de 0,4% no período. Na comparação anual, as vendas subiram 2,9% em março, ante 5,8% do mês anterior e abaixo da estimativa de 5,9%.
A isenção fica limitada ao valor resultante da aplicação, sobre a receita bruta mensal, no caso de antecipação de fonte, ou da receita bruta total anual, tratando-se de Declaração de Imposto de Renda, dos percentuais de apuração do Lucro Presumido.
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