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• 2024-07-07 12:01:24

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“A observância dessas regras se impõe a todo e qualquer contratante em solo nacional, incluindo sociedades de economia mista”, escreveu a magistrada.

Na prática, os precatórios não pagos no exercício por conta da limitação do teto poderiam ser usados como moeda para uma série de transações, como compra de imóveis públicos, participação societária em estatais no caso de privatizações, leilões do pré-sal, concessões públicas.

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Segundo a Secretaria-Geral, as empresas estatais, seguindo a dinâmica empresarial, têm necessidade de um planejamento flexível, o que as leva a retificar, quando necessário, suas projeções orçamentárias, para se adequar a seus planos de negócios.De acordo com o projeto, a Caixa ficaria com R$ 33,4 milhões, a serem investidos em 42 novas unidades.A CGT Eletrosul receberia pouco mais de R$ 9 milhões para custear a conclusão de obras de transmissão entre as usinas de Foz do Chapecó e o município de Pinhalzinho, em Santa Catarina.

A empresa de pesquisa eMarketer estimou que o Google irá capturar 30% do mercado global de publicidade na internet este ano, aumentando as vendas em 18%, para 117 bilhões de dólares.

Redução voluntáriaO programa de incentivo à redução voluntária de consumo de energia elétrica, outra medida do governo para lidar com a crise hidrelétrica, deve encerrar setembro com economia de até 500 MW, disse o secretário de Energia Elétrica.

Em coletiva de imprensa, Funchal reiterou que a estratégia para essa compensação em 2022 está prevista na reforma do Imposto de Renda, já aprovada na Câmara dos Deputados, que indica que a tributação de dividendos como fonte de financiamento para um programa de transferência de renda mais robusto.

Com pressa, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), quer concluir a votação da PEC que regulamenta o pagamento de precatórios no prazo de 15 a 20 dias na Casa.

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Com isso, o valor dos precatórios pagos em 2016 –ano em que a regra passou a valer– seria atualizado pela inflação, o que diminuiria a conta de precatórios para 2022 a quase 40 bilhões de reais, frente a 89,1 bilhões de reais estipulados no projeto de lei orçamentária.

. Em HONG KONG, o índice HANG SENG subiu 1,19%, a 24.510 pontos.

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