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• 2024-07-06 20:31:42

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O que diz a legislação sobre as famílias conviventes?A portaria do Ministério da Cidadania 810 de 14 de setembro de 2022 esclarece o conceito de família convivente, definindo-a como as “famílias que residem no mesmo domicílio, mas que não compartilham despesas ou rendimentos, ou compartilham somente despesas habituais da residência, tais como a aluguel, água ou energia elétrica.”

O projeto de lei será aprovado rapidamente?Apesar do aumento no benefício do INSS ser uma mudança aguardada por muitos, infelizmente, a tramitação do projeto de lei na Câmara dos Deputados tem se dado de forma lenta. Até agora, a última movimentação registrada do PL 4769/2012 aconteceu no início deste ano, quando o presidente da Câmara, Arthur Lira, encaminhou o texto para a recém-criada Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.

Tentamos contato com a assessoria do ex-presidente Bolsonaro, mas não conseguimos contato até o fechamento dessa reportagem.

Quando serão divulgadas as novas datas de pagamento?As atualizações sobre o calendário de pagamentos serão disponibilizadas pelas autoridades competentes nos canais oficiais de comunicação. Embora ainda não exista uma data definida, a expectativa é que as novas informações sejam divulgadas nos próximos meses, para que os beneficiados possam se organizar financeiramente.

Inclusive, até mesmo os moradores em situação de rua podem fazer o cadastro. O principal objetivo é mapear a situação socioeconômica dos brasileiros de baixa renda. Dessa forma, não existe uma regra que limite a quantidade de pessoas por cadastro.

O calendário de pagamentos referentes ao mês de outubro de 2023, do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), já foi divulgado. De acordo com a instituição, o início do processo de transferência dos benefícios está programado para o dia 25. Isso significa que cerca de 37 milhões de aposentados e pensionistas em todo o Brasil devem receber seus pagamentos à partir dessa data.

Quais são as exigências para a contestação?Para realizar a contestação, é necessário apresentar cópias do Termo de Exclusão, Relatório de Pendências e comprovantes que respaldem a posição do empresário. Nos casos em que o processo é realizado por um representante, o sistema também pede uma procuração e a identificação do procurador. Com tudo em mãos, é possível solicitar a reconsideração e aguardar a avaliação da Receita Federal sobre o caso.

O procedimento para solicitar a aposentadoria por invalidez do INSS é criterioso e requer a comprovação de que o indivíduo se enquadra nos requisitos preestabelecidos. O primeiro passo é ser um segurado da Previdência Social, o que se obtém através das contribuições previdenciárias realizadas pelo trabalhador. Essas contribuições podem ser efetuadas de diversas maneiras, seja por desconto em folha para trabalhadores assalariados, pela Guia da Previdência Social (GPS) para contribuintes individuais ou pelo Documento de Arrecadação Simplificado (DAS) para Microempreendedores Individuais (MEIs).

Como verificar se você foi selecionado?Existem várias formas de checar se você foi selecionado para receber o Auxílio Gás. Dentre elas, a consulta pode ser feita por meio do aplicativo Bolsa Família, pelo aplicativo Caixa Tem ou ainda pelo Atendimento Caixa pelo telefone 111.

Quem tem direito ao PIS de 2024?Para ser elegível ao recebimento do PIS referente ao ano-base 2022, é necessário atender a critérios distintos. Entre eles, estar inscrito no PIS há pelo menos 5 anos, ter trabalhado com registro formal por, no mínimo, 30 dias em 2022, além de ter recebido, em média, até dois salários mínimos por mês.

Um outro judeu, o apóstolo cristão Paulo, afirmou: “Tudo me é permitido, mas nem tudo convém.”. Fica aqui o conselho importante que Binyamin Netanyahu deveria considerar para manter o devido apoio a Israel: serenidade na ação.