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• 2024-07-02 23:53:00

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Hoje, embora exista um teto remuneratório equivalente ao salário de um ministro doSTF (Supremo Tribunal Federal), de R$ 39,2 mil, esse patamar costuma ser “fictício”, porque os vencimentos abrangem “penduricalhos”, como auxílio-livro, auxílio-moradia e auxílio-banda larga e tantos outros, fazendo com que os ganhos mensais estourem o teto. São esses benefícios que foram atacados no projeto aprovado nesta terça-feira.

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A repactuação tem previsão para ser realizada em até três meses, para que a formatação da oferta consiga ser concluída até novembro. Como um incentivo à adesão dos municípios, foi concluído que aquelas prefeituras que fizeram a renovação dentro de 90 dias poderão receber uma fatia acionária na Companhia Riograndense de Saneamento.

Sobre as restrições fiscais para fazer essa compensação, o relator disse que o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal prevê que cortes de benefícios que produzam repercussão geral (para todos) não precisam ser contrabalançados com uma nova arrecadação.

De acordo com relatório apresentado ontem por Sabino, as mudanças no Imposto de Renda resultarão em uma redução de R$ 57 bilhões na arrecadação em dois anos, sendo R$ 27 bilhões em 2022 e R$ 30 bilhões em R$ 2023.

“Nesse sentido, a proposta representa um grande avanço quanto a equidade e progressividade (penalizar mais os ricos), pois estabelece o pagamento de tributo sobre essa larga base econômica, principalmente quando se considera que essa fonte de recursos está fortemente concentrada nos extratos superiores de renda”, diz o documento.

Foram emitidas 1 milhão de debêntures com valor nominal unitário de R$ 1 mil, totalizando R$ 1 bilhão, divididos em três séries, sendo a primeira de R$ 250 milhões, a segunda de R$ 375 milhões e a terceira também de R$ 375 milhões.

O dólar, diferentes dos principais índices, teve uma forte variação e fechou em queda de 1,87%, cotado a R$ 5,084.

A alíquota adicional do IRPJ de 10% (cobrada para empresas com lucro acima de R$ 20 mil) será mantida. Ou seja, para as empresas maiores, a alíquota cairá de 25% para 12,5%.

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Em 2022, último ano do governo Jair Bolsonaro, o ganho total previsto com a reforma da tributação sobre a renda é de R$ 2,47 bilhões, valor diferente do divulgado pelo Ministério da Economia, há duas semanas, quando o projeto foi enviado ao Congresso.

Os ministros do TCU julgaram um pedido do Sindicato dos Empregados Terrestres em Transportes Aquaviários e Operadores Portuários (Settaport), que defende a prorrogação do contrato com a Marimex sob o argumento de que o encerramento da operação causaria demissões. Na ocasião, o TCU contrariou o histórico do próprio tribunal, de não fazer renovações sem licitação.

Insistindo nos tópico de redução de tributos, falou que cumprirá a promessa de campanha de diminuir impostos após quatro décadas de aumento.