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lei 13467/2017 comentada

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Pressionado por prefeitos e congressistas, Bolsonaro tem feito críticas ao aumento nos combustíveis e apontado responsabilidade de governadores, em função da cobrança do ICMS, imposto arrecadado por Estados. Em algumas ocasiões, o presidente chegou a criticar a política de preços da Petrobras e falou que a empresa “só dá dor de cabeça”.

A PEC pretende dar margem ao Executivo para colocar em prática o Auxílio Brasil no valor de 400 reais em substituição ao Bolsa Família, em caráter permanente. A intenção é que ela possa ser promulgada –mesmo que em partes– a tempo de permitir o pagamento do benefício antes do Natal.

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A Proposta da Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios altera as regras do pagamento dos precatórios, dívidas do governo cujo pagamento foi determinado pela Justiça, e modifica o prazo de correção do teto de gastos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), medidas adotadas de forma a abrir um espaço fiscal de mais de 100 bilhões de reais, de forma a possibilitar o pagamento do novo programa social.

O resultado contrariou a expectativa de queda a 65,0, feita por analistas do The Wall Street Journal

No entanto, há um impasse em torno dos próximos passos da proposta. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), propôs que o Congresso promulgue agora apenas o texto comum aprovado pelas duas Casas, que inclui a mudança no cálculo do teto de gastos e abre espaço fiscal de R$ 62,2 bilhões. Dessa forma, as mudanças feitas pelo Senado na PEC, como o limite no pagamento dos precatórios até 2026, que abre uma folga de R$ 43,8 bilhões, seriam analisadas pelos deputados apenas em 2022.

Em 2018, o grupo Viver anunciou a criação de uma nova unidade de negócio, a Solv, criada para oferecer ao mercado serviços customizáveis para a gestão de ativos imobiliários e soluções para todas as etapas do ciclo imobiliário. Em agosto deste ano, a companhia saiu da recuperação judicial.

O primeiro fator que contribuiu para o boom desse tipo de captação, segundo banqueiros de investimento, foi a procura por rendimento. Quando o investidor compra papéis de uma Spac, mesmo que a empresa não encontre ativos para adquirir no curto prazo, seu dinheiro é remunerado. Em situações de juro baixo, dá mais retorno do que um fundo tradicional. Outra razão é a falta de boas empresas para aquisição. Normalmente, o prazo entre a captação do Spac e o limite para a compra é de dois anos.

Governo dos EUA pode faltar com pagamentos a partir de 21 de dezembro, diz think tank

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Confira a análise na íntegra:

Os testes, contudo, tendem a durar um bom tempo, e a moeda virtual deve demorar muito mais que o Pix para chegar ao consumidor final. O BC vai precisar criar um novo ambiente financeiro para colocá-la de pé, com todas as garantias de segurança e proteção de dados dos consumidores.

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