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• 2024-06-29 02:09:46

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Ademais, a Lei nº 14.478/2022, tão logo entre em vigor, alterará o Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848/1940), acrescentando a fraude em prestação de serviços de ativos virtuais como uma nova forma de estelionato (tipificada no artigo 171-A); a Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1988), prevendo que os crimes cometidos por meio da utilização de ativo virtual constituam forma de agravante de pena; e a Lei dos Crimes de Colarinho Branco (Lei nº 7.492/1986), para incluir as exchanges na previsão dos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional.

Os mercados europeus registram alta nesta manhã, com as dúvidas dos investidores sobre a saúde do setor bancário diminuindo. Os setores de varejo e automóveis são os únicos setores no vermelho, tendo saltado de ambos os lados da linha plana ao longo da manhã.

Um pouco de “sentimento” e uma lição atemporal

Foto: José Cruz/Agência BrasilO presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto, disse que o novo arcabouço fiscal, apresentado nesta quinta-feira (30) pelo Ministério da Fazenda, não afeta diretamente a política monetária do país, mas pode alterar as expectativas de mercado, fator que impacta a decisão do BC sobre os juros.

O Ibovespa fechou em alta nesta terça, em um pregão marcado pela repercussão da ata do Copom, na qual o Banco Central reiterou que as perspectivas para inflação e crescimento não mudaram significativamente. Ações de commodities, em especial as metálicas, impulsionaram a bolsa brasileira. A expectativa pela regra fiscal também ficou no foco do mercado. No exterior, a turbulência do setor financeiro permaneceu no radar.

Não obstante, os serviços prestados devem estar alinhados aos padrões internacionais de prevenção à lavagem de dinheiro, ocultação de bens e valores, combate à atuação de organizações criminosas e ao financiamento do terrorismo e armas de destruição em massa.

 E se você pensa que esse tipo de aplicação está restrita a grandes e especializados investidores, temos uma boa notícia: A Hurst Capital possibilita a operação para pequenos investidores, com valores mínimos bastante acessíveis – o investidor pessoa física consegue fazer investimentos em filmes através da plataforma a partir de R$ 10 mil.

Quanto às receitas administradas pela Receita Federal, o valor arrecadado em fevereiro ficou em R$ 153,03 bilhões, representando acréscimo real de 1,14%, enquanto no período acumuladode janeiroe fevereiro, a arrecadação alcançou R$ 387,96 bilhões, alta real de 1,76%.

Hapvida (HAPV3)– A companhia informou que celebrou o instrumento vinculante para operação desale & leaseback(SLB) de dez imóveis de propriedade de suas controladas, no valor de R$ 1,25 bilhão, com um veículo de investimento da Família Pinheiro (LPAR), controladora da companhia. A conclusão do SLB deverá ocorrer até 28 de abril, e a transação está em linha com a estratégia da companhia, de ser mais “asset light”, afirmou a Hapvida.

No Brasil, a agenda está esvaziada, e as atenções estão voltadas para participação do ministro da Fazenda, e Fernando Haddad, em evento do Brazil Investments Forum às 17h. O secretário especial para reforma tributária, Bernard Appy, participaria de um evento nesta manhã no Bradesco, mas precisou comparecer em compromissos no ministério da Fazenda.

O “Causo” da Empresa B

Isto dito, é importante salientar que, em que pese a relevância do novo arcabouço, a norma, de certa forma modesta, é omissa em pontos sensíveis, que provavelmente passarão a ser objeto de discussão e aprimoramento, inclusive no âmbito da Comissão de Valores Mobiliários – que já se mostrou aberta ao debate no Parecer de Orientação nº 40/2022.