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• 2024-07-03 05:47:36

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Governo defende PEC dos precatórios em meio à saraivada de críticas na CCJ

9. Sempre estive disposto a manter diálogo permanente com os demais Poderes pela manutenção da harmonia e independência entre eles.

O secretário especial do Tesouro e Orçamento, Bruno Funchal, defendeu que o aumento da conta de precatórios a 89,1 bilhões de reais para 2022 foi “tão grande” que comprimiu as despesas discricionárias “muito mais do que se imaginava”, situação que tende a continuar acontecendo no futuro próximo.

As discussões sobre como alterá-las provavelmente durarão até 2022, mas alguns temas comuns já estão surgindo, como a necessidade de proteger o investimento do governo, geralmente a primeira vítima de qualquer corte de gastos durante as crises.

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Durante o julgamento virtual, a ministra Cármen Lúcia, relatora da ação, votou contra a imposição de prazo para que a Câmara delibere sobre o impeachment. No entanto, ela terá de votar novamente no futuro julgamento no plenário físico.

A nova regulamentação, aprovada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), trouxe outros aperfeiçoamentos a regras de pagamentos e transferências internacionais, em medidas que passaram por consulta pública.

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